No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.
- A)O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui jurisdição em todo o território nacional
Errada, porque o CNJ tem atuação nacional no controle administrativo e financeiro do Judiciário, mas não possui jurisdição.
- B)A atividade jurisdicional deverá ser ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente
Certa, pois a Constituição veda férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau e exige plantão permanente, no art. 93, XII.
- C)Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias
Certa, já que compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias, nos termos do art. 96, II, d.
- D)Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes
Certa, porque o quinto constitucional também se aplica aos TRFs, com membros do MP e advogados indicados em lista sêxtupla, conforme art. 94.
Gabarito: A
A questão cobra dois assuntos clássicos do Poder Judiciário: a atuação do CNJ e regras constitucionais sobre organização dos tribunais. O ponto central aqui é simples, mas a banca gosta de trocar palavras: o CNJ atua em todo o território nacional, porém ele não exerce jurisdição. Jurisdição é a função típica de dizer o direito no caso concreto, e isso continua sendo dos órgãos judiciais. O CNJ faz controle administrativo e financeiro do Judiciário e fiscalização funcional dos magistrados, conforme o art. 103-B da Constituição. Por isso, a alternativa A está incorreta: dizer que o CNJ possui jurisdição é erro técnico. O STF já deixou claro, em linha com a Constituição, que o CNJ integra a estrutura de controle administrativo do Judiciário, sem substituir a atividade jurisdicional dos juízes e tribunais. As demais alternativas estão corretas. A Constituição assegura a ininterruptividade da atividade jurisdicional, vedando férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, com juízes em plantão permanente nos períodos sem expediente forense normal, nos termos do art. 93, XII. Também compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias, conforme art. 96, II, d. Por fim, o chamado quinto constitucional vale também para os Tribunais Regionais Federais: um quinto dos lugares será composto por membros do Ministério Público e advogados com os requisitos constitucionais, indicados em lista sêxtupla pelas respectivas classes, conforme art. 94. Em resumo: CNJ controla, mas não julga; quem julga são os órgãos jurisdicionais.