Quanto aos Servidores Públicos consoante a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir. I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira. II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. III. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. IV. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Estão corretas as afirmativas:
- A)I e II apenas
Certa, porque apenas as afirmativas I e II estão de acordo com a CF/88.
- B)II e III apenas
Errada, porque a II está correta, mas a III é proibida pela Constituição.
- C)III e IV apenas
Errada, porque a III e a IV estão incorretas.
- D)I e III apenas
Errada, porque a III está errada e a II está correta, mas a combinação não fecha.
- E)II e IV apenas
Errada, porque a IV não traz a idade constitucional correta da aposentadoria compulsória.
Gabarito: A
A questão explora alguns pontos clássicos do regime constitucional dos servidores públicos, especialmente os arts. 39 e 40 da CF/88. Aqui a banca mistura regras corretas com frases que parecem plausíveis, mas esbarram em detalhes importantes. Em concurso, esses detalhes gostam de aparecer com cara de verdade para te fazer escorregar no último passo. A afirmativa I está correta. A Constituição determina que a União, os Estados e o Distrito Federal mantenham escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, e a participação em cursos pode ser requisito para promoção na carreira. O fundamento está no art. 39, §2º, da CF/88. A afirmativa II também está correta. A CF/88 prevê, no art. 39, §6º, que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem publicar anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. A ideia é dar transparência, para ninguém ficar escondendo o salário como se fosse segredo de Estado. Já a III está errada, porque a Constituição veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou ligadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. E a IV também está errada, pois a aposentadoria compulsória no regime próprio de previdência social ocorre aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, e não aos 65. Por isso, o gabarito correto é a alternativa A.