Sobre as disposições acerca da seguridade social na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo: I. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. II. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência, cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. III. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão, igualmente, o orçamento da União. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I, II e III estão corretas
A alternativa sustenta que as três afirmativas reproduzem corretamente a Constituição. A I está de acordo com o art. 195, §7º, ao prever a imunidade das entidades beneficentes de assistência social que cumpram os requisitos legais, e a II segue a lógica constitucional pós-EC 103/2019, que admite o agrupamento de contribuições para alcançar o piso mensal e então computar a competência como tempo de contribuição. O erro está na III, porque a CF manda que as receitas dos Estados, do DF e dos Municípios destinadas à seguridade social constem dos respectivos orçamentos, e não que integrem o orçamento da União.
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
A alternativa diz que apenas as afirmativas I e II refletem o texto constitucional. A I corresponde ao art. 195, §7º, que protege as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais, e a II acompanha a regra de cômputo do tempo de contribuição com observância do mínimo mensal, admitido o agrupamento de competências para completar a exigência. A III está errada porque esses recursos aparecem nos orçamentos próprios dos entes federativos, sem compor o orçamento da União.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Aqui se afirma que só as afirmativas II e III estariam corretas. Ocorre que a I também está correta, pois a Constituição assegura às entidades beneficentes de assistência social a isenção de contribuição para a seguridade social quando atendidos os requisitos legais. Além disso, a III erra ao incluir as receitas estaduais, distritais e municipais no orçamento da União, quando a regra constitucional as vincula aos respectivos orçamentos.
- D)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
A alternativa diz que somente I e III estariam certas. A I realmente reproduz a proteção constitucional das entidades beneficentes, mas a III inverte a lógica orçamentária ao afirmar integração com o orçamento da União, quando a Constituição exige previsão nos orçamentos próprios dos entes. Fica faltando a II, que também é compatível com o regime constitucional de contagem do tempo de contribuição mediante o atendimento do valor mínimo mensal e o agrupamento de competências.
- E)Apenas a afirmativa I está correta
A alternativa sustenta que apenas a I estaria correta. Embora a I esteja mesmo de acordo com o art. 195, §7º, a II também encontra amparo no modelo constitucional atual, que exige contribuição mínima mensal para o cômputo da competência como tempo de contribuição, admitindo o agrupamento para alcançar esse piso. Assim, a opção erra por desconsiderar que a II também é verdadeira.
Gabarito: B
A questão cobra um pedaço importante da seguridade social na CF/88, especialmente as regras de custeio e de previdência. Aqui vale lembrar que a Constituição trata a seguridade como um sistema amplo, que envolve saúde, previdência e assistência social, com financiamento próprio e regras constitucionais bem específicas. A afirmativa I está correta: a CF, no art. 195, §7º, prevê isenção de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Em prova, a banca costuma cobrar essa ideia com a linguagem de isenção, imunidade ou não incidência, então é preciso ler com atenção o texto constitucional. A afirmativa II também está correta. Depois da reforma previdenciária, a Constituição passou a exigir que a competência só seja reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS se a contribuição for igual ou superior à mínima mensal exigida, permitindo o agrupamento de contribuições. Isso está no art. 201, §14, da CF. Ou seja, não basta qualquer recolhimento simbólico: a regra foi apertada para evitar contagem “meia-boca” de contribuição. Já a afirmativa III está errada. As receitas destinadas à seguridade social não “integram o orçamento da União” dessa forma, como a frase sugere. O orçamento da seguridade social é próprio e integrado à proposta orçamentária, mas não se confunde com essa redação. Por isso, o gabarito é a letra B: apenas as afirmativas I e II estão corretas.