O processo legislativo é realizado por órgãos competentes visando à criação de emendas constitucionais, leis (complementares, ordinárias e delegadas), medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Assinale a alternativa incorreta sobre o tema.
- A)O processo legislativo compreende o conjunto de atos (iniciativas, emenda, votação, sanção e veto)
Está correta, pois o processo legislativo envolve atos como iniciativa, emenda, votação, sanção e veto, entre outros previstos na Constituição.
- B)A redação das leis ocorre através da análise do senso comum e formulação de premissas de ordem prática
Está errada, porque a criação das leis não ocorre por análise de senso comum, mas por um procedimento formal previsto constitucionalmente.
- C)Na esfera federal o poder legislativo é representado pelo Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados)
Está correta, já que na esfera federal o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
- D)As comissões das casas legislativas iniciam as discussões que envolvem o processo legislativo
Está correta, porque as comissões das Casas Legislativas participam da análise e discussão das proposições antes da deliberação final.
Gabarito: B
O processo legislativo é o caminho formal usado para criar espécies normativas previstas na Constituição, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. A Constituição Federal trata disso nos arts. 59 a 69, e a ideia central é simples: nada de lei “nascer do nada”, ela precisa passar por etapas e por órgãos competentes. Em regra, esse caminho inclui iniciativa, discussão, votação, aprovação, sanção ou veto, além de fases de redação e revisão do texto. Então, quando a questão fala em conjunto de atos do processo legislativo, está alinhada com a lógica constitucional. As comissões parlamentares também têm papel importante, porque costumam analisar e debater as proposições antes da deliberação no plenário. Na esfera federal, quem exerce o Poder Legislativo é o Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Isso também está correto e é um ponto básico de prova. Já a alternativa incorreta erra ao descrever a elaboração das leis como análise de senso comum e formulação de premissas de ordem prática, porque o processo legislativo não funciona por improviso ou “achismo”, mas por procedimento constitucionalmente regrado. Em resumo: o conteúdo das leis pode até refletir demandas práticas da sociedade, mas o processo de formação da norma segue rito jurídico formal, com previsões constitucionais e regimentais. É esse detalhe que derruba a questão e explica o gabarito na letra B.