No que se refere às disposições sobre saúde na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo: I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. II. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. III. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I, II e III estão corretas
Correta, porque as três afirmativas reproduzem regras constitucionais do art. 199 da CF/88, sobre limites ao uso de recursos públicos, participação de capital estrangeiro e vedação à comercialização de órgãos e sangue.
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Errada, porque as afirmativas II e III também estão de acordo com a Constituição.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Errada, porque a afirmativa I também está correta, já que a CF veda recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
- D)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Errada, porque a afirmativa II também está correta, pois a participação estrangeira na assistência à saúde é vedada, salvo hipóteses legais.
- E)Apenas a afirmativa I está correta
Errada, porque não é só a afirmativa I que está certa; as afirmativas II e III também refletem o texto constitucional.
Gabarito: A
A saúde, na Constituição de 1988, aparece como direito de todos e dever do Estado, dentro do SUS, mas isso não significa que o setor privado fique totalmente fora do jogo. A CF permite participação privada na assistência à saúde, só que impõe travas bem claras para evitar lucro indevido com dinheiro público e proteger interesses sensíveis, como transplantes e hemoderivados. Esse é o tipo de tema em que a banca gosta de cobrar a letra da Constituição.