Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa correta.
- A)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
Certa, pois reproduz corretamente a regra e as exceções do art. 5º, XI, da CF/88 sobre a inviolabilidade do domicílio.
- B)A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Ministério Público
Errada, porque a CF determina comunicação imediata ao juiz competente e à família ou pessoa indicada, e não ao Ministério Público.
- C)É violável o sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, com o objetivo de reparação civil por sentença transitada em julgado
Errada, pois o sigilo da correspondência e das comunicações só pode ser afastado nas hipóteses constitucionais e legais, especialmente por ordem judicial e nas condições do art. 5º, XII.
- D)É direito dos necessitados receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, inclusive, aquelas imprescindíveis ao sigilo da segurança da sociedade e do Estado
Errada, porque o direito de obter informações dos órgãos públicos é assegurado a todos, e não apenas aos necessitados, além de respeitar o sigilo indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
- E)É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a soberania da decisão judicial e a competência para julgamento de todos os crimes com pena superior a 02 (dois) anos
Errada, porque o Tribunal do Júri julga os crimes dolosos contra a vida, e não todos os crimes com pena superior a 2 anos.
Gabarito: A
A questão cobra o art. 5º da CF/88, especialmente as garantias ligadas à inviolabilidade do domicílio e outras liberdades individuais. É um bloco muito cobrado em prova porque a banca troca uma palavrinha e pronto: nasce a pegadinha. A alternativa A está correta porque reproduz o art. 5º, XI, da Constituição: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Repare que a CF traz exatamente essas exceções, sem inventar novas hipóteses. Na prática, o domicílio é protegido como regra, e a entrada forçada só se legitima nessas situações excepcionais. A doutrina e a jurisprudência do STF tratam essa garantia como projeção direta da intimidade e da vida privada, então a leitura literal do texto constitucional costuma ser o caminho mais seguro em questões objetivas. As demais alternativas misturam destinatário, exceção ou conteúdo do direito. Em prova de Constituição, quando a frase parece bonita demais, desconfie: normalmente alguém trocou o órgão, o requisito ou o alcance da proteção.