No que se refere ao subsídio dos Vereadores e as disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites estabelecidos na Constituição Federal. ( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. ( ) O subsídio dos Vereadores obedecerá ao limite máximo de 85% (oitenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V - V - V
Errada, porque a terceira afirmativa está falsa, já que o teto de 85% não corresponde ao limite constitucional dos subsídios dos Vereadores.
- B)V - F - V
Errada, porque a segunda afirmativa é tratada como verdadeira na sistemática constitucional cobrada pela banca, então a sequência não fecha.
- C)F - F - V
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas não são falsas, e a terceira não é a única verdadeira.
- D)V - V - F
Certa, porque a primeira e a segunda afirmativas estão corretas e a terceira erra o percentual máximo constitucional.
Gabarito: D
A Constituição trata o subsídio dos Vereadores com duas travas principais: quem fixa é a própria Câmara Municipal, sempre para a legislatura seguinte, e isso deve respeitar a Lei Orgânica, a Constituição Federal e os limites constitucionais. É uma forma de evitar que o vereador vote o próprio aumento no mesmo mandato, o que seria um convite ao exagero. A primeira afirmativa está correta. O texto bate com o art. 29, VI, da Constituição: o subsídio é fixado pela Câmara para a legislatura seguinte, com observância da Constituição e da Lei Orgânica, além dos limites constitucionais. A segunda também está correta no espírito da regra cobrada em prova: a Constituição impõe um teto de despesa do Legislativo municipal e, dentro dele, o gasto com vereadores fica limitado. Aqui, a banca costuma cobrar a ideia de contenção do gasto municipal com base no art. 29-A da CF, que disciplina os gastos do Poder Legislativo municipal, inclusive com subsídios. Já a terceira está errada. O limite não é de 85% do subsídio dos Deputados Estaduais; a Constituição prevê percentuais bem menores e variáveis conforme a população do Município, chegando no máximo a 75% em certas faixas. Por isso, o gabarito é D: V - V - F.