É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- A)legislar sobre propaganda comercial
Errada, porque propaganda comercial é matéria ligada à competência legislativa da União, não à competência comum dos entes federativos.
- B)legislar sobre política de crédito e transferência de valores
Errada, pois política de crédito e transferência de valores é tema de competência legislativa privativa da União.
- C)legislar sobre desapropriação
Errada, já que desapropriação é matéria de competência legislativa da União, ainda que existam hipóteses de atuação administrativa pelos demais entes.
- D)estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
Certa, porque o art. 23, XII, da CF/88 prevê como competência comum estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Gabarito: D
A Constituição Federal separa bem as competências: algumas são legislativas, outras são materiais/administrativas. Nesta questão, a banca quer a competência comum, ou seja, aquela que pode ser exercida por todos os entes federativos em cooperação, prevista no art. 23 da CF/88. É o caso de "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito", que aparece expressamente no inciso XII do art. 23. Perceba a lógica: não é para discutir quem vai criar uma lei geral sobre trânsito, mas sim quem pode atuar de forma prática na educação e na prevenção de acidentes. Aqui a ideia é ação administrativa conjunta, com União, Estados, DF e Municípios trabalhando no mesmo objetivo. As outras alternativas tratam de matérias diferentes, em regra ligadas à competência privativa da União para legislar. Por isso a banca cobra atenção ao verbo: quando aparece "estabelecer e implantar política", o foco costuma ser competência comum; quando aparece "legislar", o tema já vai para outro caminho. Então o gabarito é a letra D porque ela reproduz exatamente a previsão do art. 23, XII, da Constituição Federal.