A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Frente a esse contexto, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa incorreta.
- A)O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
Certa, porque o art. 37, II, da CF/88 prevê validade do concurso de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
- B)As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
Certa, pois o art. 37, V, limita as funções de confiança a servidores efetivos e os cargos em comissão às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- C)Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
Certa, porque o art. 37, I, assegura acesso aos brasileiros que preencham os requisitos legais e, na forma da lei, aos estrangeiros.
- D)Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo
Errada, pois o art. 37, XII, estabelece que os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo, e não o contrário.
- E)É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
Certa, porque o art. 37, VI, garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Gabarito: D
A questão gira em torno do art. 37 da CF/88, que concentra as regras clássicas da Administração Pública: concurso, acesso a cargos, funções de confiança, cargos em comissão, sindicato e limites remuneratórios. É aquele bloco que a banca adora cobrar trocando uma palavrinha aqui e ali, porque uma troca mínima pode virar erro grave. No caso do concurso público, a Constituição prevê validade de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Já as funções de confiança são exclusivas de servidores efetivos, e os cargos em comissão devem ser voltados a direção, chefia e assessoramento, com reserva legal para servidores de carreira em percentuais mínimos. Também é correto dizer que cargos, empregos e funções são acessíveis a brasileiros e, na forma da lei, a estrangeiros. A pegadinha da questão está na remuneração dos Poderes. O texto constitucional, no art. 37, XII, determina que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Ou seja: a Constituição usa o Executivo como referência máxima, e não autoriza colocar Judiciário acima do Legislativo. A alternativa D inverte essa lógica, por isso está errada. Fechando o bloco, a CF/88 também garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, no art. 37, VI. É um tema muito cobrado pela IBFC: ela costuma misturar redação literal da Constituição com pequenas inversões de palavras para testar se voce memorizou o texto com atenção.