No que tange às disposições constitucionais sobre os Estados Federados, assinale a alternativa incorreta.
- A)Incluem-se entre os bens dos Estados, dentre outros, as terras devolutas não compreendidas entre as da União
Certa: as terras devolutas não compreendidas entre as da União pertencem aos Estados, como prevê o art. 26, II, da Constituição.
- B)O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze
Certa: o número de Deputados Estaduais segue o triplo da representação do Estado na Câmara, com a regra do acréscimo após 36, conforme o art. 27 da CF.
- C)A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente
Certa: a eleição do Governador e do Vice ocorre no primeiro domingo de outubro, com eventual segundo turno no último domingo do mês, e a posse é em 6 de janeiro, nos termos do art. 28 da CF.
- D)Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de telecomunicação, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
Errada: a exploração de serviços locais de telecomunicação não é competência dos Estados, mas da União; a regra estadual do art. 25, §2º, refere-se ao gás canalizado.
- E)Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum
Certa: os Estados podem instituir, por lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar funções públicas de interesse comum, conforme o art. 25, §3º.
Gabarito: D
Quando a questão fala de Estados Federados, ela costuma cobrar o artigo 25 da Constituição, que traz regras bem objetivas sobre autonomia estadual, bens, organização e competências. Aqui, o ponto central é lembrar que os Estados têm competência residual, ou seja, podem legislar e se organizar dentro do que a Constituição não reservou expressamente à União ou aos Municípios. No plano patrimonial, a CF diz que pertencem aos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União. Também prevê regras sobre a Assembleia Legislativa e sobre a possibilidade de criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões por lei complementar estadual, para integrar funções públicas de interesse comum. O erro da alternativa D está no sujeito da competência: serviços locais de gás canalizado podem ser explorados pelos Estados, diretamente ou por concessão, conforme o art. 25, §2º, da Constituição. Já telecomunicações não entram nessa regra, porque são serviços de competência da União, nos termos do art. 21, XI e XII. A banca trocou um serviço estadual por um serviço federal, uma troca clássica para confundir. Então, a incorreta é a letra D porque atribuiu aos Estados uma competência que a Constituição reserva à União. E, como tempero de prova, vale guardar também que medida provisória não é instrumento para regulamentar matéria de telecomunicações quando a própria competência material não é estadual.