A Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais em seu Título II, sendo que no Capítulo I desse Título, o artigo 5° são abordados os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o disposto na CF, analise as afirmativas abaixo: I. O direito de propriedade é garantido somente àqueles que possuírem imóvel construído com mais de 50 metros quadrados. II. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. III. Caso haja uma decisão em âmbito administrativo, a lesão ao direito não poderá ser analisada pelo Poder Judiciário para não ocorrer invasão de competência. Assinale a alternativa correta:
- A)As afirmativas I, II e III estão corretas
Errada, porque as afirmativas I e III contrariam a Constituição e apenas a II está correta.
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Errada, porque a afirmativa I é falsa; o direito de propriedade não depende de metragem mínima do imóvel.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Errada, porque a afirmativa III é falsa; o acesso ao Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV.
- D)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Errada, porque a afirmativa I é falsa e a III também é falsa.
- E)Apenas a afirmativa II está correta
Certa, porque somente a afirmativa II reproduz corretamente o art. 5º, XXVIII, da Constituição.
Gabarito: E
O artigo 5º da Constituição é um verdadeiro “cardápio” de direitos fundamentais, e a banca costuma misturar o texto literal com frases inventadas para ver se você está atento. Aqui, o ponto central é simples: nem tudo que parece constitucional está mesmo na CF, então vale muito conhecer a redação do artigo. A afirmativa I está errada porque o direito de propriedade não depende de o imóvel ter mais de 50 m² nem de ser construído. A Constituição garante o direito de propriedade no art. 5º, XXII, e ainda diz que ele deve atender à sua função social, no inciso XXIII. A afirmativa II está correta. O art. 5º, XXVIII, assegura, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. É praticamente a “leitura de prova” do dispositivo. A afirmativa III está errada porque a Constituição faz exatamente o contrário do que ela diz: o art. 5º, XXXV, prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ou seja, se houver decisão administrativa e houver lesão a direito, o Judiciário pode sim ser acionado. Por isso, o gabarito é a letra E.