A Constituição Federal de 1988 consagrou, no sistema constitucional pátrio, um capítulo dedicado às funções essenciais à Justiça como um dos valores basilares do Direito, ao lado da segurança jurídica (NOVELINO, 2016). Considerando esse tema, assinale a alternativa correta.
- A)Em obediência aos princípios da unidade e da indivisibilidade, o procurador-geral da República é de livre escolha do presidente para mandato de 4 anos, improrrogáveis, sem possibilidade de destituição.
Errada: o Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República com aprovação do Senado e tem mandato de 2 anos, permitida recondução, além de poder ser destituído na forma da Constituição.
- B)A defensoria pública é a instituição que, diretamente, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Errada: quem representa judicial e extrajudicialmente a União, com consultoria e assessoramento jurídico do Executivo, é a Advocacia-Geral da União, não a Defensoria Pública.
- C)As defensorias públicas estaduais não possuem autonomia funcional e administrativa, estando, assim, subordinadas à Defensoria Pública da União para as questões relativas a normas gerais de organização e proposta orçamentária.
Errada: as Defensorias Públicas Estaduais têm autonomia funcional e administrativa, e a Constituição ainda lhes assegura iniciativa de proposta orçamentária dentro dos limites legais.
- D)O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Certa: essa é a definição constitucional do Ministério Público no art. 127 da CF/88, exatamente como cobrado.
- E)Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República ou à Defensoria-Geral da União.
Errada: a representação da União na execução da dívida ativa tributária cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não à Procuradoria-Geral da República nem à Defensoria.
Gabarito: D
A Constituição de 1988 separou as chamadas funções essenciais à Justiça em três grandes frentes: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. A ideia é simples: elas não julgam, mas são indispensáveis para que a Justiça funcione de forma equilibrada, cada uma com seu papel específico. O Ministério Público, por força do art. 127 da CF/88, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É exatamente essa a redação cobrada na alternativa correta. Já a Defensoria Pública, prevista no art. 134, presta assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Ela não representa a União e não faz consultoria do Executivo, porque essa é função típica da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 131 da Constituição. A banca gosta de misturar as atribuições para ver se você troca Ministério Público, Defensoria e Advocacia Pública no susto. Aqui, o ponto central é que a alternativa correta reproduz o texto constitucional quase literalmente, sem inventar moda.