A administração pública é o conjunto de serviços, agentes e órgãos do Estado que visam efetivar a gestão da coisa pública em favor da sociedade e do interesse público. A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à administração pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
- A)Servidores públicos são aqueles que, mesmo sem investidura nominal, regular e com vínculo esporádico, executam função em nome do Estado, desde que em caráter excepcional.
Errada, porque descreve de forma imprecisa quem exerce função pública e mistura a ideia de vínculo esporádico com investidura, o que não define servidor público nos termos constitucionais.
- B)São princípios expressos na Constituição Federal de 1988 o princípio da supremacia do interesse público, princípio da autotutela, princípio da legalidade e princípio da eficiência.
Errada, porque supremacia do interesse público e autotutela são princípios doutrinários, não princípios expressos no art. 37 da CF/88.
- C)O princípio da legalidade consiste na diretriz básica da conduta dos agentes públicos, uma vez que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
Certa, porque a legalidade administrativa exige que toda atuação da Administração tenha autorização na lei, em conformidade com o art. 37, caput, da CF/88.
- D)O princípio da impessoalidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, para propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos.
Errada, porque o enunciado descreve publicidade, e não impessoalidade; impessoalidade se liga à finalidade pública e à vedação de promoção pessoal.
- E)O princípio da moralidade impõe que o administrador público prescinda dos preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, o que vai ao encontro da necessidade de coibir atos que ofendem a lei.
Errada, porque a moralidade exige conduta ética do administrador, e não dispensa os preceitos éticos nem serve apenas para coibir atos contrários à lei.
Gabarito: C
A Constituição Federal de 1988 trata da administração pública principalmente no art. 37, e ali aparecem os princípios que mandam no jogo: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É um pacote básico que todo concurseiro precisa decorar, porque a banca adora trocar o nome do princípio e ver quem escorrega no texto. No caso da questão, a letra C está correta porque resume bem o princípio da legalidade na Administração Pública: o agente público só pode agir quando houver autorização legal. Em outras palavras, na esfera administrativa, não basta a vontade pessoal do administrador - ele precisa de base na lei para atuar. Isso decorre diretamente do art. 37, caput, da CF/88, e também da lógica do regime jurídico-administrativo. As demais alternativas misturam conceitos. A banca colocou princípios que são doutrinários ou infraconstitucionais como se fossem expressos na Constituição, e também trocou o sentido de princípios clássicos como impessoalidade, publicidade e moralidade. É aquele tipo de pegadinha que parece familiar, mas muda uma palavrinha e estraga tudo.