A Câmara Municipal de Bebedouro exerce, entre outras, a seguinte função:
- A)consultiva, para aconselhar o prefeito municipal.
Errada: a Câmara não é apenas órgão consultivo do prefeito.
- B)legislativa, para elaborar emendas à Lei Orgânica Municipal.
Correta: elaborar emendas à Lei Orgânica é função legislativa municipal.
- C)administrativa, relacionada à fiscalização da Receita Federal.
Errada: fiscalização da Receita Federal não é atribuição da Câmara Municipal.
- D)executiva, relacionada à aplicação de políticas públicas.
Errada: execução de políticas públicas é função típica do Executivo.
Gabarito: B
A Câmara Municipal exerce função legislativa, incluindo elaboração de leis municipais e emendas à Lei Orgânica, além da função fiscalizatória. A execução de políticas públicas é do Executivo, e fiscalização da Receita Federal não é função municipal típica.