De acordo com o Art. 173 da Constituição Federal, ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- A)A Lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
Correta: reproduz a regra constitucional de repressão ao abuso do poder econômico.
- B)A lei complementar, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
Errada: a Constituição fala em lei, não lei complementar, para essa responsabilização.
- C)A lei complementar regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
Errada: o estatuto jurídico de empresas estatais é regulado por lei, mas a formulação está imprecisa e não é a melhor resposta.
- D)As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Errada: estatais não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
Gabarito: A
O art. 173 da Constituição permite exploração direta de atividade econômica pelo Estado só em hipóteses excepcionais e determina repressão ao abuso do poder econômico que busque dominar mercados, eliminar concorrência ou aumentar arbitrariamente lucros.