A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.
- A)Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem justificativa de força maior, a dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos.
Errada: intervenção federal não incide diretamente sobre Municípios nesses termos.
- B)Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte originário.
Errada: Lei Orgânica municipal decorre de poder constituinte derivado decorrente/local, não originário.
- C)Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e exploração de recursos minerais.
Errada: exploração de recursos minerais é matéria predominantemente federal.
- D)Compete aos Municípios organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo os serviços funerários.
Correta: serviços públicos de interesse local cabem aos Municípios.
Gabarito: D
Municípios são entes federativos autônomos e têm competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou por delegação. Serviços funerários são tradicionalmente reconhecidos como serviço público de interesse local.