A Constituição Federal de 1988 trouxe dispositivos que dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos. Considerando isso, assinale a alternativa correta.
- A)Todas as normas constitucionais são autoaplicáveis e têm eficácia plena.
Errada: nem todas as normas constitucionais têm eficácia plena.
- B)As normas de eficácia plena são aquelas que exigem regulamentação para sua aplicação.
Errada: normas plenas não exigem regulamentação para aplicação.
- C)As normas de eficácia limitada produzem efeitos diretos e independem de regulamentação.
Errada: normas limitadas dependem de regulamentação.
- D)As normas de eficácia contida podem ser restringidas por legislação infraconstitucional.
Correta: normas contidas admitem restrição infraconstitucional.
Gabarito: D
Normas de eficácia contida produzem efeitos imediatos, mas podem ter seu alcance restringido por lei infraconstitucional. Normas plenas independem de regulamentação e normas limitadas dependem de complementação para plena eficácia.