Durante uma sessão da Câmara de Bebedouro, foi discutido um contrato firmado pela prefeitura para a compra de equipamentos hospitalares. O vereador Eduardo sugeriu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades. Entretanto, dúvidas surgiram sobre os requisitos para a criação da CPI. O que é necessário para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?
- A)Decisão do Tribunal de Contas autorizando a investigação.
Errada: Tribunal de Contas não autoriza criação de CPI.
- B)Aprovação por maioria simples dos vereadores presentes à sessão.
Errada: a Constituição assegura criação por requerimento de um terço, não por maioria simples.
- C)Autorização do prefeito e aprovação pela Mesa Diretora.
Errada: prefeito e Mesa Diretora não podem bloquear esse direito da minoria parlamentar.
- D)Assinatura de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Correta: assinatura de um terço dos vereadores é requisito essencial.
Gabarito: D
A CPI é criada mediante requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa, para apurar fato determinado e por prazo certo. Não depende de autorização do prefeito, do Tribunal de Contas ou de votação por maioria simples.