No âmbito municipal, o Poder Legislativo pode legislar sobre:
- A)direito penal e normas gerais de licitação.
Errada: direito penal e normas gerais de licitação cabem à União.
- B)comércio exterior e trânsito interestadual.
Errada: comércio exterior e trânsito interestadual não são matérias municipais.
- C)direito tributário nacional e controle de fronteiras.
Errada: direito tributário nacional e fronteiras são temas federais/nacionais.
- D)organização administrativa e serviços públicos locais.
Correta: organização administrativa e serviços locais cabem ao Município.
Gabarito: D
Municípios legislam sobre assuntos de interesse local e organizam seus serviços públicos e estrutura administrativa. Direito penal, comércio exterior, fronteiras e normas gerais de licitação são matérias de competência federal.