O Art. 5º, da Constituição Federal, é um dos mais importantes textos constitucionais, posto que revela o arcabouço normativo da proteção dos direitos fundamentais. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas. (__) Haverá juízo ou tribunal de exceção. (__) A pequena propriedade rural, assim definida em Lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. (__) A Lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (__) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela Lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". A sequência está correta em:
- A)V − F − F − V.
Errada: a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
- B)F − F − V − F.
Errada: a terceira é falsa e a quarta é verdadeira.
- C)F − V − F − V.
Correta: sequência F, V, F, V.
- D)F − V − V − F.
Errada: a terceira é falsa e a quarta é verdadeira.
Gabarito: C
A Constituição veda juízo ou tribunal de exceção. Protege a pequena propriedade rural familiar contra penhora por débitos da atividade produtiva. A lei não prejudicará direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. A sucessão de estrangeiro no Brasil segue a lei brasileira em favor de cônjuge ou filhos brasileiros, salvo lei pessoal mais favorável.