O Poder Legislativo possui competências específicas que incluem a fiscalização dos atos do Executivo. Entre os instrumentos disponíveis para esse controle, está a:
- A)criação de normas técnicas administrativas.
Errada: normas técnicas administrativas não são o instrumento típico de fiscalização política.
- B)instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
Correta: CPI é instrumento de controle legislativo.
- C)realização de julgamentos de ações penais.
Errada: julgamento de ações penais é função jurisdicional.
- D)edição de decretos regulamentares.
Errada: decreto regulamentar é ato típico do Executivo.
Gabarito: B
A fiscalização do Executivo é função típica do Legislativo. Um instrumento clássico de controle é a Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para investigar fato determinado por prazo certo.