Qual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo?
- A)Medida Provisória.
Errada: medida provisória é editada pelo chefe do Executivo.
- B)Lei Ordinária.
Errada: lei ordinária não é ato exclusivo do Legislativo, pois passa por sanção ou veto.
- C)Decreto Legislativo.
Correta: decreto legislativo é ato de competência exclusiva legislativa.
- D)Portaria Administrativa.
Errada: portaria administrativa não é ato legislativo.
Gabarito: C
Decreto legislativo é espécie normativa usada pelo Legislativo para tratar matérias de sua competência exclusiva, sem sanção do Executivo. Medida provisória é do Executivo; lei ordinária passa por sanção ou veto; portaria é ato administrativo.