O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:
- A)depende de aprovação prévia do Congresso Nacional para ser válida.
Errada: não depende sempre de aprovação prévia.
- B)não pode ocorrer em estados-membros, sendo limitada aos municípios.
Errada: intervenção federal ocorre em Estados e no Distrito Federal.
- C)pode ser decretada diretamente pelo Presidente, mas deve ser submetida ao Congresso Nacional em até 24 horas.
Correta: decreto presidencial é submetido ao Congresso em até 24 horas.
- D)é válida apenas se aprovada pelo Supremo Tribunal Federal antes de sua execução.
Errada: aprovação prévia do STF não é requisito geral para execução.
Gabarito: C
A intervenção federal é decretada pelo Presidente da República nas hipóteses constitucionais. O decreto deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional em 24 horas, salvo hipóteses específicas em que a Constituição disciplina controle diverso.