Com base nas disposições constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. Apenas a União tem competência para instituir empréstimos compulsórios, limitados a hipóteses específicas, sendo sua criação condicionada à aprovação de lei complementar. II. É possível que impostos e taxas utilizem uma mesma base de cálculo, desde que as alíquotas sejam distintas entre si. III. Os Municípios estão proibidos de cobrar qualquer taxa de empresas públicas federais que operem em seus territórios, devido à imunidade tributária recíproca. Está (ão) correto (s) o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
Errada: o item II é falso.
- B)I, apenas.
Correta: apenas o item I está correto.
- C)II e III, apenas.
Errada: II e III são falsos.
- D)III, apenas.
Errada: o item III é falso.
Gabarito: B
Empréstimo compulsório é competência exclusiva da União e exige lei complementar, nas hipóteses constitucionais. Taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos. Imunidade recíproca se refere a impostos, não proíbe genericamente taxas municipais de empresas públicas federais.