Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
- A)legislar sobre assuntos de interesse nacional.
Incorreta. Município legisla sobre interesse local, não nacional.
- B)criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estrangeira.
Incorreta. Distritos observam legislação estadual, não estrangeira.
- C)organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.
Incorreta. Transporte coletivo é serviço público de interesse local e tem caráter essencial.
- D)manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior.
Incorreta. A competência municipal refere-se prioritariamente à educação infantil e ensino fundamental, não educação superior.
- E)promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Correta. É competência municipal ordenar o uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
Gabarito: E
Compete aos Municípios promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. Também lhes cabe legislar sobre interesse local e prestar serviços públicos locais, incluindo transporte coletivo essencial.