Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva correta.
- A)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação para ter eficácia.
Incorreta. Direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- B)Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Incorreta. A prisão do depositário infiel não é admitida pela jurisprudência vinculada ao Pacto de San José.
- C)Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Incorreta. O quórum para equivalência a emenda constitucional é de três quintos, em dois turnos, em cada Casa.
- D)Os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são inafiançáveis e imprescritíveis.
Correta. Racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional são inafiançáveis e imprescritíveis.
- E)Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Incorreta. A descrição é de mandado de injunção, não de habeas data.
Gabarito: D
A Constituição prevê que racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Direitos fundamentais têm aplicação imediata, e o rito qualificado de tratados de direitos humanos exige três quintos dos votos, não maioria absoluta.