Questão comentada de Direito Constitucional

Acerca dos princípios que regem a administração pública direta e indireta, assinale a assertiva correta.

• A)O princípio da supremacia do interesse público é um princípio explícito e sua aplicação se manifesta em diversos campos de atuação da administração, como nos contratos administrativos, firmados entre particulares, sendo vedada à administração pública incluir cláusulas de modificação ou rescisão unilateral em seus contratos.

  Incorreta. Supremacia do interesse público é implícita e a Administração pode ter cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.

• B)Um edital de concurso que estabelece exigências para os candidatos que não tenham previsão anterior na lei que disciplina a carreira afronta o princípio da moralidade.

  Incorreta. Exigência sem previsão legal afronta principalmente a legalidade, não a moralidade.

• C)A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  Correta. Reproduz a regra constitucional de publicidade institucional sem promoção pessoal.

• D)Os princípios constitucionais explícitos arrolados no artigo 37, caput, da Constituição brasileira de 1988 são de aplicação obrigatória para a administração pública direta, não se aplicando à administração pública indireta.

  Incorreta. Os princípios do art. 37 aplicam-se à Administração direta e indireta.

• E)Os princípios constitucionais explícitos no caput do artigo 37 da Constituição brasileira de 1988 são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

  Incorreta. O quinto princípio expresso é eficiência, não razoabilidade.