Questão comentada de Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. A respeito desse tema, nos termos da Constituição, é correto afirmar que:

• A)é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

  Incorreta. É vedado ao poder público estabelecer cultos, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento, ressalvada colaboração de interesse público.

• B)toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional.

  Correta. Atividade nuclear só para fins pacíficos e com aprovação do Congresso Nacional.

• C)os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  Incorreta. Regiões metropolitanas são instituídas por lei complementar estadual, não lei ordinária.

• D)emenda constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.

  Incorreta. Lei complementar pode autorizar Estados a legislar sobre questões específicas de competência privativa da União, não emenda constitucional.

• E)é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

  Incorreta. Estabelecer áreas e condições para garimpagem é competência da União.