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Direito Constitucional · IBADE · 2025

Questão comentada de Direito Constitucional

Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias __________.

Gabarito: E

No tratamento de informações pessoais, a Lei de Acesso à Informação protege intimidade, vida privada, honra, imagem, liberdades e garantias individuais. A expressão final do dispositivo é garantias individuais.

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