Assinale a alternativa que corretamente descreve uma hipótese de intervenção estadual nos Municípios conforme a Constituição Federal de 1988.
- A)Quando um Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Incorreta. A hipótese constitucional de dívida fundada exige dois anos consecutivos, mas o enunciado busca intervenção estadual e a alternativa não é a correta no conjunto da prova.
- B)Para repelir invasão estrangeira no território nacional.
Incorreta. Repelir invasão estrangeira é hipótese de intervenção federal.
- C)Quando em um Município não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Correta. Não aplicação dos mínimos em educação e saúde autoriza intervenção estadual no Município.
- D)Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão de natureza administrativa no território de um Município
Incorreta. A representação ao TJ é para assegurar observância de princípios indicados na Constituição estadual ou prover execução de lei, ordem ou decisão judicial, não decisão administrativa nessa forma.
- E)Para manter a integridade nacional.
Incorreta. Manter integridade nacional é hipótese de intervenção federal.
Gabarito: C
A Constituição autoriza intervenção estadual no Município quando não aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Outras hipóteses listadas são de intervenção federal ou estão redigidas incorretamente.