Em matéria de Direitos Individuais e Coletivos positivada no tema dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:
- A)o conjunto de direitos e garantias expressos na Constituição é taxativo e tem aplicação imediata;
Incorreta. O rol não é taxativo, embora tenha aplicação imediata.
- B)o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que não manifeste adesão quanto a sua criação;
Incorreta. O Brasil se submete ao TPI cuja criação tenha manifestado adesão.
- C)são equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional;
Incorreta. O quórum é de três quintos, não dois quintos.
- D)aplica-se a gratuidade nas ações de habeas-corpus e de habeas-data e aos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, apenas aos reconhecidamente pobres;
Incorreta. A gratuidade de habeas corpus e habeas data não é limitada aos pobres.
- E)concede-se habeas data para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Correta. Reproduz hipótese constitucional de habeas data.
Gabarito: E
Habeas data é cabível para conhecimento ou retificação de dados pessoais constantes de registros públicos ou de caráter público, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso judicial ou administrativo. O rol de direitos fundamentais não é taxativo, tratados de direitos humanos exigem rito de três quintos, e habeas corpus e habeas data são gratuitos sem restrição aos pobres.