De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:
- A)é inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Certa: corresponde exatamente à Súmula Vinculante 2 do STF, que trata de lei ou ato normativo estadual ou distrital sobre consórcios, sorteios, bingos e loterias.
- B)não compete ao município fixar horário de funcionamento do estabelecimento comercial.
Errada: o STF afirma justamente o contrário, que o município pode fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
- C)lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, não ofende o princípio da livre concorrência.
Certa em conteúdo, pois reproduz o entendimento sumulado do STF de que essa lei municipal não viola a livre concorrência.
- D)é inconstitucional a lei ou ato normativo da União que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Errada: a súmula fala em lei ou ato normativo estadual ou distrital, não da União.
- E)o Ministério Público é parte ilegítima para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Errada: o STF reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública sobre ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Gabarito: A
Aqui a banca cobrou súmulas vinculantes do STF, ou seja, enunciados que resumem entendimentos consolidados e que caem muito em prova porque parecem “frases de memorizar”. O tema é simples: quando a súmula diz quem pode ou não pode fazer algo, a questão costuma inverter o enunciado para ver se você escorrega na leitura. No caso da Súmula Vinculante 2, o STF fixou que é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Perceba o detalhe importante: a vedação é para Estado e Distrito Federal, não para a União. Isso faz toda a diferença na alternativa A. As demais opções misturam outras súmulas conhecidas, como a que afirma ser competência do município fixar horário de funcionamento de comércio e a que valida a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em certa área, sem ofensa à livre concorrência. Também há a súmula do STF que reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública sobre reajuste de mensalidades escolares. Então, o segredo aqui é não cair no jogo de palavras: a prova troca sujeito, nega a súmula ou desloca a competência. Quem identifica o enunciado exato marca ponto sem sofrimento.