Assinale a alternativa CORRETA a respeito do que versa a Constituição sobre a administração pública.
- A)Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Certa: está de acordo com o art. 37, XIX, da Constituição, que trata da criação de autarquia e da autorização para empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
- B)É assegurada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Errada: a Constituição veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de remuneração no serviço público (art. 37, XIII).
- C)Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados, porém, não acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Errada: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores (art. 37, XIV).
- D)A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Errada: a administração fazendária e seus servidores fiscais têm precedência sobre os demais setores administrativos, dentro de sua área de competência e jurisdição, na forma da lei (art. 37, XVIII).
Gabarito: A
A questão gira em torno das regras constitucionais sobre a organização da administração pública indireta. Aqui, o ponto-chave está no artigo 37, XIX, da Constituição Federal: somente por lei específica pode ser criada autarquia, e a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação depende de autorização em lei específica, sendo que, neste último caso, a lei complementar deve definir as áreas de atuação. Ou seja, a Constituição separa bem os regimes: autarquia nasce por criação direta em lei; as demais entidades precisam de autorização legal. Parece detalhe, mas em prova esse detalhe vale ouro. A alternativa A reproduz exatamente essa lógica constitucional, por isso está correta. Já as demais trazem afirmações que batem de frente com o texto da Constituição, especialmente sobre remuneração, vedação de vinculação e regras de acréscimos pecuniários. Vale lembrar também que a administração pública obedece aos princípios do artigo 37, caput, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que o concurso costuma explorar muito as exceções e proibições do próprio artigo 37. Então, quando aparecer uma frase com cara de norma constitucional, vale conferir se ela foi escrita com algum detalhe trocado. Nessas questões, um 'não' fora do lugar já derruba a alternativa.