O texto a seguir é um trecho do artigo 165 da Constituição Federal de 1988. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. A partir da citação acima, analise as afirmações a seguir. I) O prazo de vigência do Plano Plurianual é o mesmo do mandato do governante em exercício. II) Os Orçamentos de caráter Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais Federais compõem a Lei dos orçamentos anuais. III) Os parâmetros para que o recurso orçamentário anual seja aplicado são definidos pela Lei das Diretrizes Orçamentárias. Está correto apenas o que se afirma em:
- A)I e III.
Errada, porque o PPA não coincide exatamente com o mandato do governante, já que sua vigência atravessa o início de um governo e o fim do seguinte.
- B)II e III.
Certa, porque as afirmativas II e III estão de acordo com a CF/88: a LOA reúne os três orçamentos e a LDO orienta a elaboração e execução orçamentária.
- C)I e II.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta ao afirmar que o PPA tem o mesmo prazo do mandato em exercício.
- D)I, II e III.
Errada, porque a afirmativa I está errada, então não podem estar corretas as três ao mesmo tempo.
- E)Todas as afirmativas estão incorretas.
Errada, porque as afirmativas II e III encontram respaldo direto no texto constitucional.
Gabarito: B
A Constituição organiza o ciclo orçamentário em três peças principais: PPA, LDO e LOA. O Plano Plurianual não dura exatamente o mesmo tempo do mandato do governante. Ele vai do segundo ano de governo até o primeiro ano do governo seguinte, para evitar um “vazio” na transição e dar continuidade às políticas públicas. Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é aquela que estima receitas e fixa despesas para o ano seguinte. E ela é formada por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das empresas estatais. Isso está no art. 165, § 5º, da CF/88. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por sua vez, funciona como uma ponte: ela define metas e prioridades da Administração, orienta a elaboração da LOA e ajuda a dizer como o dinheiro público deve ser pensado antes de virar gasto. Por isso, a afirmativa III está em linha com a função constitucional da LDO, prevista no art. 165, § 2º. Assim, a primeira afirmativa está errada, e as afirmativas II e III estão corretas. É por isso que o gabarito é a letra B.