A Constituição prevê normas gerais de acesso, remuneração, direitos e deveres dos servidores públicos, sendo correto afirmar que:
- A)as proibições de acumulação de cargos não se estendem a cargos em sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
Errada, porque as vedações de acumulação alcançam também as entidades da administração indireta, inclusive sociedades controladas pelo poder público.
- B)não é garantido ao servidor civil que presta serviços essenciais o direito de greve.
Errada, porque o servidor civil tem direito de greve previsto no art. 37, VII, embora sujeito aos limites definidos em lei e pela jurisprudência do STF.
- C)é proibida a investidura de estrangeiros em qualquer cargo público por ausência de criação da lei destinada à sua regulamentação.
Certa, porque o art. 37, I, condiciona o acesso de estrangeiros aos cargos públicos à forma da lei; sem regulamentação, não há investidura automática.
- D)o servidor público eleito vereador deverá ser afastado de seu cargo para exercício do mandato.
Errada, porque o vereador nem sempre deve ser afastado: a Constituição admite compatibilidade de horários em certas situações, com regras específicas de afastamento e remuneração.
- E)é permitido que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo, considerando o princípio da separação dos poderes.
Errada, porque a Constituição veda vencimentos do Legislativo e do Judiciário superiores aos do Executivo, não autorizando diferença por simples separação dos poderes.
Gabarito: C
A questão mistura vários temas clássicos do art. 37 da Constituição: acesso aos cargos, acumulação, greve, mandato eletivo e remuneração. Esse é o tipo de assunto em que a banca troca uma palavrinha e tenta fazer voce escorregar no detalhe. E detalhe, aqui, vale ouro. Pelo art. 37, I, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos e aos estrangeiros, na forma da lei. Em outras palavras: o estrangeiro pode até ter acesso, mas isso depende de regulamentação legal. Sem a lei que discipline a matéria, não existe ingresso livre e automático. Por isso, a alternativa C foi considerada correta pela banca ao afirmar que, sem a lei regulamentadora, não se admite a investidura de estrangeiros. A Constituição também trata da greve do servidor público no art. 37, VII. O direito existe, mas depende de lei específica para definir seus limites. Enquanto essa lei não vem, o STF aplica parâmetros para evitar paralisação total do serviço público. Então não dá para dizer, de forma absoluta, que servidor de serviço essencial nunca pode fazer greve. Já no caso do vereador, o art. 38 prevê regra própria: pode haver afastamento ou compatibilidade de horários, dependendo da situação. E, quanto à remuneração, a Constituição não deixa cada Poder brincar de "quem paga mais": há limites constitucionais e vedação de vencimentos superiores em certas hipóteses. Moral da história: em Constitucional, a resposta costuma estar no texto literal, mas com atenção ao contexto.