Sobre os crimes de responsabilidade pelos atos do Presidente da República, é correto afirmar que:
- A)admitida a acusação por maioria simples da Câmara dos Deputados, será submetida a julgamento perante o Senado.
Errada: a admissão da acusação pela Câmara exige voto de dois terços dos deputados, não maioria simples, embora o julgamento realmente ocorra no Senado.
- B)devem ser definidos em lei complementar, que estabelece as normas de processo e julgamento.
Errada: os crimes de responsabilidade são definidos na Constituição e em lei especial, especialmente a Lei 1.079/1950, e não por lei complementar.
- C)constitui crime de responsabilidade celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.
Certa: o art. 85, III, da Constituição prevê exatamente como crime de responsabilidade a celebração de tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.
- D)se decorrido o prazo de 120 dias da admissão da acusação sem conclusão do julgamento, o processo de impedimento será arquivado e o presidente afastado reintegrado no cargo.
Errada: o prazo constitucional é de 180 dias, e o efeito do decurso do prazo é o cessar do afastamento, não o arquivamento automático do processo nem a reintegração por essa fórmula.
- E)as condutas típicas serão penalizadas com a perda do cargo e inabilitação para exercício de função pública, apenas se consumados, não se admitindo a tentativa.
Errada: a alternativa cria uma regra absoluta de consumação e nega a tentativa de modo genérico, mas o sistema de crimes de responsabilidade não autoriza essa conclusão simplificada.
Gabarito: C
Os crimes de responsabilidade do Presidente da República estão previstos na Constituição, no art. 85, e detalhados na Lei 1.079/1950. Eles não são crimes penais comuns: aqui a lógica é político-jurídica, com julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados. A acusação só segue adiante se a Câmara admitir por dois terços de seus membros, e não por maioria simples. Depois disso, o Senado faz o julgamento. Repare como a banca gosta de trocar um detalhe pequeno e matar a questão pelo caminho mais curto. O item C está correto porque o art. 85, inciso III, da Constituição diz expressamente que constitui crime de responsabilidade "celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação". É texto constitucional praticamente copiado na alternativa. Então, quando o enunciado fala em crimes de responsabilidade pelos atos do Presidente, a chave é conhecer o art. 85 da CF e o rito constitucional do impeachment. A pegadinha costuma ser misturar quórum, prazo e até a ideia de consumação, mas aqui o comando foi direto ao ponto.