A competência dos entes federados é delimitada pela Constituição. Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que:
- A)é defeso aos Municípios a imposição de medidas sanitárias, previstas em lei federal, em seus territórios para assegurar a proteção da saúde pública, considerando que a Constituição apenas confere a competência legislativa sobre a matéria à União, Estados e Distrito Federal.
Errada: os Municípios não são impedidos de adotar medidas sanitárias em seu território quando houver interesse local e atuação administrativa compatível, especialmente em matéria de saúde pública.
- B)são competentes para impor limitações à livre iniciativa, como a fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em razão da sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Certa: o Município pode impor limitações como horário de funcionamento de comércio com base na competência para legislar sobre assuntos de interesse local, entendimento consolidado no STF.
- C)podem impor restrições, por lei, à instalação de torres de transmissão de telecomunicação próximo a imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural e áreas de preservação permanente, em razão da sua competência para legislar sobre interesse local e sua competência concorrente cuidar de patrimônio cultural e do meio ambiente.
Errada: embora o Município possa proteger patrimônio cultural e meio ambiente em certos casos, a formulação mistura competências e exagera ao afirmar, de modo amplo, a possibilidade de impor essas restrições por esse fundamento.
- D)podem legislar sobre a atividade de transporte individual de passageiros, mediante a delegação da competência privativa da União na realizada por Lei Complementar, por se tratar de questão de interesse local.
Errada: transporte individual de passageiros não é tema de delegação por lei complementar para o Município legislar, e a redação confunde competência privativa da União com interesse local.
- E)podem instituir a cobrança de taxa de fiscalização de ocupação e permanência de postes, devida pelas concessionárias de energia elétrica, instalados em áreas, vias e logradouros públicos, considerando sua competência tributária e o interesse local envolvido.
Errada: a cobrança de taxa por ocupação de postes por concessionárias de energia envolve limitações tributárias e discussão jurisprudencial específica, não bastando invocar genericamente o interesse local.
Gabarito: B
A Constituição distribui as competências entre os entes federados, e os Municípios não ficam de fora do jogo: além de organizarem assuntos de interesse local, eles podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Isso está no art. 30, I e II, da Constituição, e é exatamente aí que costuma morar a resposta da prova. No tema da questão, o Município pode impor limitações à livre iniciativa quando a medida estiver ligada ao interesse local. Um exemplo clássico é a fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, matéria já reconhecida pelo STF como inserida na competência municipal. Ou seja: não é qualquer intervenção, mas aquela ligada à vida urbana e à organização local. Por isso, a alternativa B está correta. O Município, no exercício do poder de polícia e da competência para legislar sobre interesse local, pode disciplinar horários de funcionamento, desde que respeite normas gerais e não invada competência da União ou dos Estados. A lógica é simples: quem sofre e organiza o impacto no dia a dia da cidade costuma ter espaço para regular o tema. As demais alternativas tentam puxar o assunto para áreas que têm regime próprio, como telecomunicações, transporte, tributos e medidas sanitárias, mas embaralham a repartição de competências. Em concurso, a dica é sempre perguntar: isso é mesmo interesse local ou a banca está tentando vestir de municipal algo que pertence a outro ente?