Analise as assertivas e responda. I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. A Constituição Federal de 1988 define, expressamente, que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Nesse sentido, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser hipótese em que o servidor estável poderá perder o cargo.
- A)I e II.
Errada, porque as hipóteses I e II existem, mas a III também é prevista na Constituição como causa de perda do cargo do servidor estável.
- B)I e III.
Errada, porque as hipóteses I e III existem, mas a II também está expressamente prevista no art. 41, §1º, da CF/88.
- C)I, II e III.
Certa, porque as três hipóteses listadas correspondem exatamente às situações constitucionais em que o servidor estável pode perder o cargo.
- D)I.
Errada, porque a sentença judicial transitada em julgado é apenas uma das hipóteses constitucionais, não a única.
- E)II.
Errada, porque o processo administrativo com ampla defesa é hipótese válida, mas não é a única prevista para a perda do cargo do servidor estável.
Gabarito: C
A Constituição Federal trata a estabilidade do servidor como uma proteção importante, mas não como um “escudo mágico” contra toda e qualquer consequência funcional. Depois de 3 anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público pode perder o cargo nas hipóteses expressamente previstas no art. 41, §1º, da CF/88. Essas hipóteses são: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também com ampla defesa. Perceba o padrão: a perda do cargo exige um procedimento formal, com respeito ao devido processo legal e à ampla defesa. A ideia é simples: estabilidade não significa imunidade, e sim necessidade de um caminho juridicamente controlado para afastar o servidor estável. Por isso, a assertiva da questão traz exatamente as três hipóteses constitucionais de perda do cargo do servidor estável. Como todas estão previstas no texto da Constituição, o gabarito correto é a letra C. Em resumo: se a CF listou três portas de saída, a banca vai cobrar as três. Aqui, não tem “pega ratão”: é leitura literal do art. 41, §1º, da Constituição.