A Constituição Federal prevê que, no Brasil, não haverá juízo ou tribunal de exceção, sendo reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe dê a lei, sendo INCORRETO afirmar que será assegurado:
- A)plenitude de defesa.
Correta, porque a plenitude de defesa é uma garantia expressa do Tribunal do Júri no art. 5º, XXXVIII, da Constituição.
- B)a irretroatividade da lei penal, ainda que para benefício do réu.
Errada, porque a CF veda a retroatividade da lei penal, salvo quando ela beneficiar o réu, nos termos do art. 5º, XL.
- C)sigilo das votações.
Correta, pois o sigilo das votações também é garantia constitucional do júri no art. 5º, XXXVIII.
- D)soberania dos veredictos.
Correta, já que a soberania dos veredictos é uma das garantias constitucionais do Tribunal do Júri.
- E)competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.
Correta, porque compete ao Tribunal do Júri julgar os crimes dolosos contra a vida, conforme o art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição.
Gabarito: B
A Constituição Federal, no art. 5º, XXXVIII, reconhece o Tribunal do Júri e garante alguns pilares desse instituto: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. É aquele pacote básico que aparece sempre em prova, então vale decorar sem sofrimento. O júri não julga qualquer crime: sua missão constitucional é bem específica. Além disso, a questão mistura esse tema com o princípio da irretroatividade da lei penal. Aqui mora a pegadinha: a Constituição, no art. 5º, XL, diz que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Ou seja, a regra é não retroagir, mas existe exceção expressa quando a mudança favorece o acusado. Por isso, afirmar que será assegurada a "irretroatividade da lei penal, ainda que para benefício do réu" está errado. A própria Constituição admite a retroatividade benéfica, e isso também é reforçado pela doutrina penal e pela jurisprudência consolidada. Em prova, leia com carinho a palavrinha "ainda" ou "salvo", porque é dali que a banca tira a casca de banana.