Um dos parágrafos da Constituição Brasileira assinala que ninguém será abrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Identifique nas alternativas, a que Princípio fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, esse parágrafo pertence.
- A)da Nacionalidade.
Errada, porque o princípio da legalidade não trata de nacionalidade, e sim de liberdade individual e limitação do poder estatal.
- B)direitos sociais.
Errada, pois direitos sociais estão no art. 6º e seguintes, enquanto a frase da questão pertence ao art. 5º, inciso II.
- C)dos direitos e deveres individuais e coletivos.
Correta, porque a vedação de obrigar ou deixar de fazer algo sem lei está no art. 5º, II, dentro dos direitos e deveres individuais e coletivos.
- D)dos direitos políticos.
Errada, já que direitos políticos cuidam de voto, elegibilidade e participação política, não dessa regra geral de legalidade.
- E)dos partidos políticos
Errada, porque partidos políticos são tratados em dispositivo próprio, sem relação com a fórmula clássica do princípio da legalidade.
Gabarito: C
A frase da questão é uma das mais famosas da Constituição de 1988: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Ela está no artigo 5º, inciso II, dentro do título dos Direitos e Garantias Fundamentais, mais especificamente no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. É o chamado princípio da legalidade, muito cobrado em prova porque aparece quase como uma senha da CF/88. Na prática, esse princípio significa que a liberdade é a regra e a restrição depende de lei. Ou seja, o Estado não pode inventar obrigação do nada: precisa de base legal. Para o particular, vale a lógica do "pode fazer tudo o que a lei não proíbe"; para a Administração Pública, a lógica é mais rígida, pois ela só age quando a lei autoriza. Por isso o gabarito é a letra C. O enunciado trouxe exatamente o conteúdo do art. 5º, II, que integra o bloco dos direitos e deveres individuais e coletivos. Não é tema de nacionalidade, direitos sociais, direitos políticos ou partidos políticos, porque a redação indicada trata de liberdade individual e limite ao poder estatal. Então, quando aparecer essa fórmula na prova, pense imediatamente em legalidade e no art. 5º da Constituição. A banca gosta de trocar o nome do princípio por uma descrição parecida, mas o endereço constitucional é bem conhecido: direitos e deveres individuais e coletivos.