Analise as afirmativas abaixo. Em consonância com a Constituição Federal, podemos afirmar: I - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II - A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurada perante o pagamento de taxas. III - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. IV - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Estão CORRETAS as afirmativas:
- A)II e III, apenas.
Errada, porque a II está incorreta: certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal são asseguradas sem taxa.
- B)I e IV, apenas.
Errada, porque a III também está correta, já que a Constituição determina punição para discriminação contra direitos e liberdades fundamentais.
- C)III e IV, apenas.
Errada, porque a I também é constitucional, pois nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Judiciário.
- D)I, III e IV, apenas.
Certa, porque I, III e IV reproduzem garantias expressas da Constituição, e apenas a II está errada.
- E)I, II, III e IV.
Errada, porque a II não está de acordo com a Constituição, que garante certidões sem cobrança de taxas nessa hipótese.
Gabarito: D
Aqui a banca cobra direitos e garantias fundamentais do art. 5 da Constituição, então vale lembrar a redação quase literal. O inciso XXXV diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, então a afirmativa I está correta. O inciso XXXIV, alínea b, garante a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e isso é gratuito, não depende de pagamento de taxas. Por isso a afirmativa II está errada. Já o inciso XLI prevê que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, então a III está correta. E o inciso XIII assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, então a IV também está correta. Resultado: o gabarito D está certo porque apenas I, III e IV permanecem compatíveis com a Constituição.