Por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o Poder Legislativo fiscaliza a Administração Pública. Sobre o tema, está correto o que se afirma em :
- A)As comissões parlamentares de inquérito têm caráter permanente, sendo vedadas comissões temporárias.
Incorreta. CPIs não são permanentes; são temporárias, com fato determinado e prazo certo.
- B)As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Incorreta. O requerimento constitucional para CPI e de um terco dos membros, não de maioria absoluta.
- C)Às comissões, apesar de em razão da matéria de sua competência, não cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
Incorreta. A CF autoriza as comissoes a realizar audiencias públicas com entidades da sociedade civil.
- D)Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na penúltima sessão ordinária do período legislativo.
Incorreta. A comissão representativa do Congresso durante o recesso e eleita na ultima sessao ordinaria do período legislativo, não na penultima.
- E)Às comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
Correta. As comissoes podem convocar Ministros de Estado para prestar informacoes sobre assuntos inerentes a suas atribuicoes.
Gabarito: E
Pelo art. 58 da CF, CPIs são comissoes temporárias, criadas por requerimento de um terco dos membros, para fato determinado e prazo certo. As comissoes parlamentares, em razão de sua competência, podem convocar Ministros de Estado para prestar informacoes.