Com relação aos poderes da administração pública, podese afirmar que:
- A)os municípios não possuem competência para regular o horário do comércio local.
Errada, porque os municípios podem, sim, disciplinar o horário do comércio local, conforme entendimento consolidado do STF sobre interesse local e competência municipal.
- B)a aplicação da verdade sabida é pertinente pelo nosso ordenamento jurídico por não contrariar o disposto no art. 5°, LV da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos.
Errada, porque a chamada verdade sabida não se compatibiliza com o art. 5º, LV, da CF, já que o processo administrativo exige contraditório e ampla defesa.
- C)os ciclos do poder de polícia são indelegáveis, exceto ordem de polícia.
Errada, porque o poder de polícia não tem essa regra absoluta de indelegabilidade nos termos afirmados na alternativa, que simplifica indevidamente o tema.
- D)o delegante pode ser responsabilizado por ato praticado pelo delegado.
Errada, porque a responsabilidade do delegante não decorre automaticamente de todo e qualquer ato do delegado; depende do regime jurídico aplicável e de eventual falha de escolha ou fiscalização.
- E)a existência do decreto autônomo é admissível desde que o Presidente disponha sobre organização e funcionamento da Administração Pública Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.
Certa, porque está de acordo com o art. 84, VI, da CF, que admite decreto autônomo nessas hipóteses específicas.
Gabarito: E
A questão gira em torno de poder regulamentar e decreto autônomo. Pela Constituição, o Presidente da República pode expedir decreto para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que isso não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e também pode extinguir funções ou cargos públicos quando vagos. Isso está no art. 84, VI, da CF. Ou seja: aqui não há invenção livre do Executivo, mas uma atuação normativa limitada pela própria Constituição. Esse ponto é o famoso decreto autônomo. Ele se chama assim porque, dentro dessa faixa específica, o Presidente atua sem precisar de lei prévia autorizando o conteúdo, mas sempre respeitando os limites constitucionais. É diferente do decreto regulamentar, que serve para detalhar a execução da lei. Em prova, a banca adora misturar os dois para ver se voce tropeça no vocabulário. Por isso a alternativa E está correta: ela reproduz exatamente a hipótese constitucional do decreto autônomo. O texto da alternativa ainda separa corretamente as duas situações previstas no art. 84, VI, alíneas a e b: organização e funcionamento da administração federal, sem aumento de despesa e sem mexer na estrutura dos órgãos, e extinção de cargos ou funções quando vagos. Resumo mental útil: decreto regulamentar executa a lei; decreto autônomo atua diretamente na Constituição, mas só nas hipóteses expressamente permitidas. Se a banca citar a CF quase com as mesmas palavras do artigo, desconfie menos, porque geralmente ela está entregando o gabarito de bandeja.