Analise as assertivas e responda. I – Sistema tributário. II – Arrecadação de rendas. III – Distribuição de rendas. Em consonância com a Constituição Federal, das assertivas apresentadas, é CORRETO afirmar que será necessário a sanção do Presidente da República, para dispor sobre a matéria de competência da União, indicada na alternativa:
- A)I e II.
Errada, porque sistema tributário e arrecadação de rendas exigem sanção, mas distribuição de rendas também entra no art. 48 da CF.
- B)I e III.
Errada, porque sistema tributário e distribuição de rendas exigem sanção, e a alternativa deixa de fora a arrecadação de rendas.
- C)II e III.
Errada, porque arrecadação e distribuição de rendas exigem sanção, mas o sistema tributário também está expressamente no art. 48 da CF.
- D)I.
Errada, porque o sistema tributário, por si só, não é o único tema sujeito à sanção presidencial nessa lista.
- E)I, II e III.
Certa, porque os três assuntos estão previstos no art. 48 da CF como matérias de competência da União que dependem de sanção presidencial.
Gabarito: E
A Constituição trata de alguns assuntos como matérias de lei que dependem da participação dos dois Poderes: o Congresso aprova e o Presidente sanciona. É o famoso ciclo normal da lei, previsto no art. 48 da CF, que lista temas de competência da União para os quais a sanção presidencial é necessária. Dentro desse pacote estão exatamente os três pontos da questão: sistema tributário, arrecadação de rendas e distribuição de rendas. Em outras palavras, quando a União for dispor sobre esses assuntos por lei, não basta o Congresso votar - o Presidente da República também entra na jogada com a sanção. A lógica é simples: se o tema está no art. 48, a regra é a sanção presidencial. Só há exceções quando a própria Constituição manda o Congresso legislar sem sanção, como nas competências exclusivas do art. 49, nas matérias privativas da Câmara e do Senado ou em casos de emenda constitucional. Por isso, a alternativa correta é a letra E: I, II e III. A banca explora justamente essa leitura literal do art. 48 da CF, que inclui os três assuntos como matérias que exigem sanção do Presidente da República.