No que diz respeito aos direitos sociais, a Constituição Federal de 1988, em seu título VIII da Ordem Social, capítulo III, seção IV da Ciência e Tecnologia, garante que: O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Em relação à eficácia das normas constitucionais podemos classificar esse dispositivo como uma norma de eficácia:
- A)exaurida.
Errada, porque norma exaurida e aquela que ja teve sua eficacia totalmente consumida ou esgotada, o que nao ocorre aqui.
- B)limitada.
Certa, pois o dispositivo e programatico e depende de concretizacao posterior para produzir plena eficacia.
- C)autoexecutável.
Errada, porque autoexecutavel e ideia de norma plenamente aplicavel desde logo, sem necessidade de complementacao, o que nao se verifica.
- D)contida.
Errada, porque norma de eficacia contida ja nasce aplicavel, embora possa ter seu alcance reduzido por lei; aqui a norma precisa de integracao.
- E)ilimitada.
Errada, porque inexistente a classificacao tecnica como ilimitada no estudo constitucional classico das normas de eficacia.
Gabarito: B
A classificacao das normas constitucionais quanto a eficacia costuma cair bastante, porque a banca mistura frases bonitinhas da Constituicao com a ideia de aplicacao imediata. Aqui, o enunciado reproduz o art. 218 da CF/88, que diz que o Estado promovera e incentivara o desenvolvimento cientifico, a pesquisa, a capacitacao cientifica e tecnologica e a inovacao. Perceba o detalhe: o texto aponta um objetivo a ser concretizado pelo Poder Publico, e nao uma regra completa que ja nasce produzindo todos os seus efeitos sozinha. Por isso, esse dispositivo e classificado pela doutrina classica, especialmente Jose Afonso da Silva, como norma constitucional de eficacia limitada, em especial de principio programatico. Ela depende de atuacao legislativa e administrativa para ganhar plena efetividade. Em outras palavras: a Constituicao abre a porta, mas ainda precisa de uma boa dose de concretizacao normativa para a casa funcionar de verdade. A alternativa B esta correta porque a norma estabelece um programa de acao estatal, vinculando o Estado a promover e incentivar o setor cientifico e tecnologico. Enquanto nao houver a atuacao complementar necessaria, sua eficacia e reduzida em termos de aplicabilidade plena. Ela nao e uma norma autoexecutavel nem de eficacia contida, pois nao traz imediatamente todos os elementos para producao integral de efeitos. Em prova, lembre-se: quando a Constituicao usa verbos como promovera, incentivara e devera, muitas vezes a banca quer uma norma de eficacia limitada, sobretudo quando o comando depende de medidas futuras do legislador ou da Administracao.