Cabe privativamente ao Presidente da República:
- A)aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.
Errada: aprovar a escolha de presidente e diretores do Banco Central é competência do Senado Federal, após arguição pública e voto secreto, e não do Presidente da República.
- B)resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Errada: resolver definitivamente sobre tratados e atos internacionais com encargos ao patrimônio nacional é competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I, da CF.
- C)a alteração da organização e da divisão judiciária.
Errada: a organização e a divisão judiciária não são matérias de competência privativa do Presidente, pois envolvem iniciativa e disciplina constitucional do Judiciário e do processo legislativo correspondente.
- D)enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos.
Certa: o art. 84, XXIII, da CF prevê que cabe privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, a LDO e as propostas de orçamento.
- E)aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Errada: aprovar estado de defesa, intervenção federal e autorizar estado de sítio é atribuição do Congresso Nacional, com a disciplina dos arts. 49 e 84 da Constituição, conforme o caso.
Gabarito: D
A questão cobra a diferença entre as atribuições do Presidente da República e as competências do Congresso Nacional. No art. 84 da Constituição, estão as funções privativas do Presidente, isto é, aquelas que ele exerce diretamente como Chefe de Estado e de Governo. Entre elas, está a de enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, nos termos do art. 84, XXIII, da CF. Perceba a lógica: o Presidente inicia o ciclo orçamentário, encaminhando essas peças, enquanto o Congresso aprecia e vota. Não é uma tarefa de qualquer autoridade, e sim uma atribuição típica do Executivo federal, ligada ao planejamento e à proposta da agenda financeira do Estado. As demais alternativas misturam competências de outros órgãos. Algumas são do Senado Federal, outras do Congresso Nacional, e uma trata de tema do Poder Judiciário. Em prova, a banca gosta exatamente desse jogo: trocar uma atribuição privativa do Presidente por uma competência de outro Poder e ver se você cai na armadilha. Portanto, o gabarito é a letra D, porque reproduz corretamente a competência privativa prevista na Constituição. Vale lembrar que, em constitucional, o detalhe do verbo importa muito: enviar proposta não é o mesmo que aprovar, resolver definitivamente ou autorizar.