Questão comentada de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo quinto que, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Neste sentido, à luz da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

• A)as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

  Correta: o artigo 5º, XIX, prevê que as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se trânsito em julgado no primeiro caso.

• B)ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

  Correta: ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, conforme o artigo 5º, XX, da CF/88.

• C)as entidades associativas, ainda que sem autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

  Errada: as entidades associativas só têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando houver autorização expressa, nos termos do artigo 5º, XXI.

• D)é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

  Correta: o artigo 5º, XVII, assegura a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

• E)a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

  Correta: o artigo 5º, XVIII, estabelece que a criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.