É considerado um legitimado universal para fins de propositura da ação direta de inconstitucionalidade:
- A)Governador do Estado.
Errada, porque o Governador do Estado é legitimado especial para ADI e precisa demonstrar pertinência temática.
- B)Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Errada, porque confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional também é legitimado especial, não universal.
- C)Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Errada, porque o Conselho Seccional da OAB não é legitimado do art. 103; quem é legitimado é o Conselho Federal da OAB.
- D)Mesa da Assembleia Legislativa.
Errada, porque a Mesa da Assembleia Legislativa é legitimado especial e depende de pertinência temática.
- E)Partido político com representação no Congresso Nacional.
Certa, porque o partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para propor ADI, conforme o art. 103, VIII, da CF.
Gabarito: E
Na ação direta de inconstitucionalidade, o art. 103 da Constituição divide os legitimados em duas categorias: universais e especiais. Os universais podem propor a ADI sem precisar demonstrar pertinência temática, porque têm atuação institucional ampla e interesse presumido no controle concentrado. É o caso dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, da Mesa do Senado, da Mesa da Câmara, do PGR, do Presidente da República e do Conselho Federal da OAB. Já os legitimados especiais precisam mostrar relação de pertinência temática com o objeto da ação. Isso acontece com governador de Estado, Mesa de Assembleia Legislativa, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional. Em outras palavras: esses não entram no jogo com passe livre, precisam mostrar que a norma atacada conversa com sua esfera de atuação. Por isso, a alternativa correta é a letra E. O partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para a ADI, nos termos do art. 103, VIII, da Constituição Federal. A jurisprudência do STF trata esse grupo como apto a questionar qualquer norma em controle concentrado, sem filtro adicional de pertinência temática. Uma dica prática: sempre que a banca falar em "legitimado universal", pense em quem pode propor ADI sem justificar interesse específico. Se aparecer governador, Assembleia ou entidade de classe, desconfie: normalmente são legitimados especiais.