Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- A)É facultativo aos presos o respeito à integridade física e moral (Art. 5º, inciso XLIX)
Errada, porque o art. 5º, XLIX, garante aos presos o respeito à integridade física e moral, e não a dispensa desse respeito.
- B)O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (Art. 133)
Certa, pois reproduz corretamente o art. 133 da CF/88, que trata da indispensabilidade do advogado e de sua inviolabilidade nos limites da lei.
- C)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelas Câmaras Municipais (Art. 70)
Errada, porque o art. 70 prevê a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU, e não pelas Câmaras Municipais.
- D)A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127)
Errada, porque o texto do art. 127 é do Ministério Público; a Defensoria Pública está no art. 134 e tem outra função constitucional.
- E)É obrigatório ao servidor público civil integrar associação sindical (Art. 37, inciso VI)
Errada, porque o art. 37, VI, assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, e não impõe obrigação de sindicalização.
Gabarito: B
A questão cobra a Constituição de 1988 e gosta de pegar quem confunde os artigos das Funções Essenciais à Justiça com outros direitos fundamentais. Aqui, a chave é identificar a redação do art. 133: o advogado é indispensável à administração da justiça e é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Ou seja, a Constituição protege a atuação profissional do advogado, porque ele não está ali para enfeitar o processo, mas para garantir defesa técnica e equilíbrio no sistema de justiça. A alternativa B está correta porque reproduz fielmente o art. 133 da CF/88. Esse dispositivo coloca a advocacia como função essencial à justiça, ao lado do Ministério Público, da Defensoria Pública e da advocacia pública, cada uma com seu papel institucional. As demais opções misturam artigos e conceitos. A Constituição assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, e não o contrário. Também não é a Câmara Municipal que fiscaliza as contas da União, e a Defensoria Pública não tem a missão do Ministério Público, que é o defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Então, quando a prova perguntar sobre advocacia, lembre da fórmula quase decorada: indispensável à administração da justiça, com inviolabilidade nos limites da lei. A banca adora essa redação literal porque qualquer troca de sujeito ou de artigo já derruba a resposta.