Considere os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, particularmente no tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Assim, é certo que a lei não excluirá da apreciação do:
- A)Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
Correta, porque reproduz o art. 5º, XXXV, da CF/88: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- B)Poder Legislativo, lesão ou ameaça a direito.
Errada, pois quem aprecia lesão ou ameaça a direito não é o Poder Legislativo, e sim o Poder Judiciário.
- C)Juízo ou tribunal de exceção, qualquer crime ou ato ilícito.
Errada, porque a Constituição veda juízo ou tribunal de exceção no art. 5º, XXXVII, mas isso não tem relação com a frase cobrada.
- D)Presidente da República, a iniciativa dos Projetos de Lei ordinária da Câmara de Vereadores.
Errada, pois mistura temas de iniciativa legislativa com órgão errado e conteúdo que não corresponde a nenhum direito fundamental da questão.
- E)Presidente do Senado Federal, a iniciativa dos Projetos de lei complementar da Câmara dos Deputados.
Errada, porque também trata de iniciativa legislativa e ainda cita um órgão inadequado, sem relação com o art. 5º, XXXV.
Gabarito: A
O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal é uma das cláusulas mais importantes de acesso à Justiça: ele diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Em outras palavras, se alguém sofre um prejuízo ou percebe que um direito seu está ameaçado, pode levar a questão ao Judiciário. É o famoso princípio da inafastabilidade da jurisdição, que impede que a lei feche a porta do juiz para esse tipo de conflito. Na prática, isso garante que o cidadão não fique sem resposta estatal quando precisar de tutela jurídica. Por isso, o gabarito é a alternativa A, que reproduz exatamente o texto constitucional.